Cobrança Indevida

Ação de inexigibilidade de cobrança com sustação de protesto e indenização por danos morais pessoa cobrado por uma dívida inexistente e que tenha seu nome incluído nos órgão de proteção ao crédito, poderá ingressar com uma ação judicial para cancelar a restrição em seu nome e pleitear se for o caso uma indenização pros danos morais.